Se você já ouviu falar o que é precatório, mas não tem certeza do que significa, fique tranquilo! Muitas pessoas têm dúvidas sobre esse termo jurídico e como ele funciona.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e simples o que é precatório, como paga-se, quais são os prazos e até mesmo como você antecipa esse recebimento.
Continue lendo e tire todas as suas dúvidas!
O que é um precatório?
O precatório é um documento oficial emitido pelo Poder Judiciário para solicitar o pagamento de uma dívida que o governo tem com um cidadão ou empresa.
Esse pagamento acontece quando alguém entra com uma ação judicial contra um órgão público (União, estados, municípios ou autarquias) e ganha a causa definitivamente, ou seja, sem possibilidade de recurso.
Em vez de receber o dinheiro imediatamente, o credor entra em uma fila de pagamento e precisa aguardar até que o governo libere os valores devidos.
Como funciona o processo de Precatórios?
O processo de precatórios começa quando ganha-se uma ação judicial contra o governo sem possibilidade de recurso.
A partir daí, o juiz determina a expedição do precatório, que entra na fila de pagamentos do ente devedor.
Como funciona o pagamento dos precatórios?
Depois que expede-se um precatório, ele segue um cronograma de pagamento definido pela Constituição Federal.
Em teoria, o governo quita a dívida até o final do ano seguinte à sua emissão. No entanto, na prática, os atrasos são comuns devido a limitações orçamentárias.
Dessa maneira, pagam-se os precatórios conforme a disponibilidade financeira do ente devedor, seguindo uma ordem de prioridade. Algumas categorias têm preferência no pagamento, como idosos e pessoas com doenças graves.
Tipos de precatórios
Existem dois tipos principais de precatórios:
- Precatórios alimentares: Relacionados a direitos essenciais, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez. Têm prioridade no pagamento.
- Precatórios comuns: Abrangem outros tipos de dívidas, como desapropriações, tributos pagos indevidamente e contratos não cumpridos pelo governo.
Pagam-se os precatórios alimentares antes dos precatórios comuns, justamente por envolverem direitos fundamentais.
Prazos para recebimento
O prazo para receber um precatório varia bastante.
A Constituição Federal estabelece que devem os precatórios ser pagos em até 2 de abril do ano seguinte à sua inclusão no orçamento.
No entanto, dependendo do ente público devedor, esse prazo é bem maior e estados e municípios têm regras específicas.
Para acompanhar seu precatório, pode-se consultar o site do tribunal responsável ou entrar em contato com o advogado do processo.
É possível vender um precatório?
Sim! Se você tem um precatório e não quer esperar anos pelo pagamento, existe a opção de vendê-lo para uma empresa especializada.
Um titular de precatório opta por vender seu direito de recebimento caso necessite do dinheiro antes do prazo previsto para pagamento.
Essa transação é legal e está prevista no artigo 100, §13, da Constituição Federal, que permite a cessão de crédito de precatórios a terceiros.
Ou seja, qualquer pessoa ou empresa pode adquirir um precatório, desde que haja concordância entre as partes.
Atualmente, é comum a venda e antecipação de precatórios por diversas empresas. E certamente é uma opção justa e rápida para fugir da incerteza sobre o pagamento.
Além disso, os herdeiros de um beneficiário falecido também tem a possibilidade de receber e vender precatórios, desde que estejam devidamente habilitados no processo. Isso significa que, após a formalização da habilitação de herdeiros na Justiça, o direito ao precatório pode ser transmitido e negociado.
Chama-se esse processo de cessão de crédito e permite que o credor receba um valor antecipado, mesmo que menor do que o total devido.
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Curiosidades sobre precatórios
- Em alguns estados e municípios, precatórios podem ser usados para pagar impostos e dívidas tributárias.
- Precatórios podem ser herdados por familiares caso o titular faleça antes do pagamento.
- O Brasil tem um histórico de atrasos no pagamento de precatórios, levando muitos credores a optarem pela venda antecipada.
Conclusão
Em resumo, agora você já sabe o que é precatório, entende que se trata de um direito garantido por decisão judicial, e além disso, que demora bastante para pagar.
Se você tem um precatório e deseja receber o valor rapidamente, a venda é uma opção interessante.
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